Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.222 de 04 de outubro de 2007

Fica aberto um crédito de R$ 1.164.332,00 (Hum milhão, cento e sessenta e quatro mil, trezentos e trinta e dois reais), suplementar ao orçamento do Tribunal de Justiça, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.