Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.203 de 27 de setembro de 2007

Fica aberto um crédito de R$ 8.007.000,00 (Oito milhões, sete mil reais), suplementar ao orçamento do Ministério Público, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.