Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.149 de 10 de setembro de 2007

Fica aberto um crédito de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), suplementar ao orçamento da Procuradoria Geral do Estado, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.