Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.126 de 03 de setembro de 2007

Fica aberto um crédito de R$ 15.133.892,00 (Quinze milhões, cento e trinta e três mil, oitocentos e noventa e dois reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Administração Penitenciária, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.