Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.113 de 31 de agosto de 2007

Fica aberto um crédito de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinqüenta mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Segurança Pública observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.