Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.027 de 01 de agosto de 2007

Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a homologação da Situação de Emergência no Município de Santo Antônio do Aracanguá, objeto do Decreto Estadual nº 51.863, de 1º de junho de 2007 , nos termos do artigo 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 3, de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.