Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.012 de 27 de julho de 2007

Fica aberto um crédito de R$ 40.635.000,00 (Quarenta milhões, seiscentos e trinta e cinco mil reais), suplementar ao orçamento de Diversos Órgãos da Administração Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.