Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.010 de 27 de julho de 2007

Fica aberto um crédito de R$ 8.830.470,00 (Oito milhões, oitocentos e trinta mil, quatrocentos e setenta reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Administração Penitenciária, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.