Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.007 de 26 de julho de 2007

Fica aberto um crédito de R$ 14.000.000,00 (Catorze milhões de reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Segurança Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.