Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.006 de 26 de julho de 2007

Fica aberto um crédito de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.