Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 51.860 de 01 de junho de 2007

Fica aberto um crédito de R$ 324.597,00 (Trezentos e vinte e quatro mil, quinhentos e noventa e sete reais), suplementar ao orçamento da Defensoria Pública do Estado, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.