Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 51.816 de 17 de maio de 2007
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A Penitenciária Feminina "Sant'Ana", da Coordenadoria de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo, da Secretaria da Administração Penitenciária, fica reorganizada nos termos deste decreto.
Parágrafo único
- A unidade de que trata este artigo tem nível de Departamento Técnico.