Artigo 3º, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 51.808 de 16 de maio de 2007

Art. 3º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de maio de 2007, exceto em relação aos dispositivos adiante indicados, que produzem efeitos:

I

desde 24 de novembro de 2006, o inciso XVI do artigo 1°;

II

desde 9 de maio de 2007, o inciso VII do artigo 1°.