Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 51.773 de 25 de abril de 2007

Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a homologação da Situação de Emergência no Município de Fernando Prestes, objeto do Decreto nº 51.575, de 13 de fevereiro de 2007, nos termos do artigo 17, § 1º, do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e da Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.