Artigo 24, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 51.767 de 19 de abril de 2007

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Art. 24

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I

do Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991, o Capítulo III, com suas Seções I e II e seus artigos 9º e 10;

II

do Decreto nº 49.343, de 24 de janeiro de 2005 , os seguintes dispositivos:

a

o inciso III do artigo 2º;

b

a Seção VII do Capítulo II, com seus artigos 12 e 13;

c

do artigo 15, as alíneas: 1. "b" do inciso III; 2. "c" do inciso V;

d

do artigo 17, as alíneas: 1. "e" do inciso I; 2. "m" do inciso III; 3. "h" e "i" do inciso IV; 4. "a" do inciso V; 5. "e" do inciso VI; 6. "g" do inciso VII; 7. "e" do inciso VIII;

e

o artigo 18;

f

a Seção VI do Capítulo V, com seus artigos 38 a 40.