Artigo 16 do Decreto Estadual de São Paulo nº 51.767 de 19 de abril de 2007

Art. 16

Os Diretores dos Centros e o Diretor do Observatório de Recursos Humanos para o SUS/SP, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, em suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes competências:

I

orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas;

II

em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 30 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003.