Artigo 13, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 51.767 de 19 de abril de 2007

Art. 13

Os Núcleos de Apoio Administrativo, em suas respectivas áreas de atuação, têm seguintes atribuições:

I

providenciar a instrução de processos e expedientes referentes a direitos, deveres e ação disciplinar de pessoal;

II

receber, registrar, distribuir, expedir e informar sobre a localização de papéis e processos;

III

preparar o expediente das autoridades a que se subordinam e o das unidades técnicas às quais prestam serviços, desempenhando, entre outras, as seguintes atividades:

a

providenciar cópias de textos e documentos;

b

adotar os procedimentos necessários para a requisição de papéis e processos;

c

organizar e manter arquivo de cópias dos textos digitados;

IV

desenvolver outras atividades que se caracterizem como apoio administrativo.