Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 51.726 de 03 de abril de 2007

Fica aberto um crédito de R$ 22.510.000,00 (Vinte e dois milhões, quinhentos e dez mil reais), suplementar ao orçamento do Ministério Público, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.