Artigo 76, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 51.686 de 22 de março de 2007

Art. 76

Cabe aos representantes do Grupo de Fiscalização Integrada, nos termos do que dispõe a Lei estadual nº 9.866, de 28 de novembro de 1997:

I

efetuar vistorias em geral, levantamentos e inspeções;

II

verificar a ocorrência de infrações e proceder a autuações, no âmbito de suas competências;

III

lavrar autos de inspeções, advertência, apreensão de materiais, máquinas, equipamentos e instrumentos utilizados no cometimento da infração, embargo de obra ou construção, multa simples, fornecendo cópia ao interessado;

IV

propor aos órgãos da administração pública encarregados do licenciamento e fiscalização a multa diária, interdição, definitiva ou temporária, demolição, suspensão de financiamento e de benefícios fiscais.