Artigo 66, Parágrafo 2 do Decreto Estadual de São Paulo nº 51.686 de 22 de março de 2007
Acessar conteúdo completoArt. 66
Os Programas de Recuperação de Interesse Social - PRIS poderão ter sua elaboração e implantação sob responsabilidade dos órgãos e entidades do poder público das três esferas de governo, ou mediante responsabilidade compartilhada com as comunidades residentes no local organizadas em associação de moradores ou outras associações civis, bem como com o responsável pelo parcelamento e/ou proprietário da área.
§ 1º
Em todas as situações previstas no "caput" deste artigo, os PRIS poderão ser realizados pelo poder público em parceria com agentes privados que contribuam para sua execução ou através de financiamento, quando houver interesse público.
§ 2º
O Poder Público promotor do PRIS, dentro de suas competências legais, poderá requerer dos responsáveis pelo parcelamento, a qualquer tempo, o ressarcimento das despesas de recuperação e regularização dos assentamentos.