Artigo 15, Inciso VII do Decreto Estadual de São Paulo nº 51.686 de 22 de março de 2007

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Art. 15

Serão objeto de licenciamento pelos órgãos estaduais competentes, observadas as disposições deste decreto:

I

as atividades definidas na Lei estadual nº 997, de 31 de maio de 1976, e em seu regulamento;

II

a instalação ou ampliação de indústrias;

III

os loteamentos e desmembramentos de glebas;

IV

as intervenções admitidas nas ARO;

V

os empreendimentos de porte significativo, entendendo-se como tais aqueles que apresentem: 1. 10.000m² (dez mil metros quadrados) de área construída ou mais, para uso não-residencial; 2. 20.000m² (vinte mil metros quadrados) de área construída ou mais, para uso residencial; 3. movimentação de terra em área superior a 10.000m²;

VI

as atividades de comércio e serviços potencialmente poluidoras;

VII

empreendimentos em áreas localizadas em mais de um Município;

VIII

a infra-estrutura urbana e de saneamento ambiental, observadas as disposições do § 2º do artigo 60 da Lei estadual nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006.

Parágrafo único

- Entende-se como movimentação de terra, cortes, aterros que envolvam escavações, disposição, compactação, importação e exportação de solo, que se destinem a terraplenagem.