Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 51.639 de 12 de março de 2007

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de janeiro de 2007, exceto em relação ao inciso II do artigo 1°, que produz efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2007.