Artigo 29, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 51.433 de 28 de dezembro de 2006

Os Diretores dos Departamentos Regionais de Saúde, em suas áreas de atuação, adotarão as seguintes providências:

realização do processo avaliatório do modelo organizacional implantado por este decreto;

elaboração do Regimento Interno do Departamento Regional de Saúde.