Artigo 4º, Inciso XI do Decreto Estadual de São Paulo nº 51.314 de 29 de novembro de 2006

Art. 4º

Podem ser consignados em folha de pagamento os seguintes compromissos:

I

contribuições para a seguridade e previdência social, inclusive privada e complementar;

II

contribuições e/ou mensalidades estatutárias das entidades consignatárias;

III

quotas partes de sociedades cooperativas, formadas por servidores públicos civis e militares, ativos, inativos ou reformados ou por pensionistas da administração direta e autárquica;

IV

quotas partes de cooperativas de crédito, formadas por servidores públicos civis e militares, ativos, inativos ou reformados ou por pensionistas da administração direta e autárquica;

V

prestações e amortizações de empréstimos pessoais obtidos junto às cooperativas de crédito;

VI

prestações e amortizações referentes a aquisição de imóvel;

VII

contribuições para planos de seguro em geral e planos de saúde, inclusive odontológicos, contratados pelas entidades consignatárias;

VIII

despesas com a aquisição de gêneros alimentícios e mercadorias de primeira necessidade efetuadas nas cooperativas de consumo;

IX

pagamento de despesas hospitalares, com base em contratos firmados com as entidades consignatárias;

X

pagamento de despesas de assistência funeral, com base em contratos firmados com as entidades consignatárias

XI

despesas com a prestação de serviços de assistência jurídica, social e recreativa (aquisição de medicamentos, auxílio-mútuo, pecúlio, mensalidade educacional, clube de campo, colônia de férias, título de expansão social, turismo, dentre outros), com base em contratos firmados com as entidades consignatárias;

XII

~~compromissos originários do programa "Banco do Funcionário Público", oferecido pelo Banco Nossa Caixa S.A.;~~

Texto da Revogação

(*) Redação dada pelo Decreto nº 55.357, de 18 de janeiro de 2010 (art. 16 – nova redação) "XII - empréstimos e financiamentos junto ao Banco do Brasil S.A.;". (NR)

XIII

compromissos originários de convênios firmados com órgãos públicos;

XIV

contribuição para o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE correspondente à parcela referente a agregados;

XV

despesas de custeio de benefícios e auxílios concedidos pela administração direta e indireta do Estado;

XVI

reposição e indenização ao erário;

XVII

descontos decorrentes de mandado judicial ou por força de lei.