Artigo 11, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 51.314 de 29 de novembro de 2006

Art. 11

No ato do repasse dos valores das consignações previamente autorizadas pelos servidores públicos civis e militares, ativos, inativos ou reformados e pelos pensionistas, serão descontados até 2% (dois por cento) do valor das consignações para custeio do respectivo serviço.

Parágrafo único

- O desconto previsto neste artigo far-se-á independentemente do custo dos serviços executados pela empresa ou órgão encarregado do processamento da folha de pagamento.