Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 51.270 de 14 de novembro de 2006

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de fevereiro de 2006, ficando revogados os Decretos nº 50.585, de 10 de março de 2006 e nº 50.943, de 5 de julho de 2006 .