Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 51.220 de 25 de outubro de 2006

Ficam aprovados os Convênios ICMS-82/06, 83/06, 87/06, 107/06, 111/06, 112/06 e os Ajustes SINIEF-05/06, 06/06 e 07/06, publicados na Seção I, páginas 30 a 41, do Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2006, e os Protocolos ICMS-31/06, 35/06, 36/06, 37/06, 38/06 e 40/06, publicados na Seção I, páginas 32 a 35, do Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2006, todos celebrados em Belém, PA, no dia 6 de outubro de 2006.