Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 51.150 de 03 de outubro de 2006

A Reserva Particular do Patrimônio Natural consiste em uma área privada, gravada com perpetuidade, com objetivo de conservar a diversidade biológica, nos termos do artigo 21 da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000.