Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 51.065 de 24 de agosto de 2006

Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Garça, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com 1.032,10m² (um mil e trinta e dois metros quadrados e dez decímetros quadrados), localizado na Rua Getúlio Vargas, lote nº 01, Quadra A, da Faixa Integração II, Bairro Labianópolis, no Município de Garça, neste Estado, Matricula nº 19.321 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Garça-SP, objeto da Lei Municipal nº 3.950, de 19 de dezembro de 2005, e conforme identificado nos autos do processo GS-1815/2006-PMESP/SSP.