Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 50.977 de 20 de julho de 2006

Ficam aprovados os Convênios ICMS-41/06, 48/06, 52/06, 55/06 e 62/06, e o Ajuste SINIEF-04/06, publicados na Seção I, páginas 43 a 54, do Diário Oficial da União de 12 de julho de 2006, e o Protocolo ICMS-12/06, publicado na Seção I, página 54, do Diário Oficial da União de 14 de julho de 2006, todos celebrados em Cuiabá, MT, no dia 7 de julho de 2006.