Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 50.977 de 20 de julho de 2006

Ficam ratificados os Convênios ICMS-30/06, 32/06, 33/06, 34/06, 36/06, 53/06, 54/06, 56/06 e 60/06, celebrados em Cuiabá, MT, no dia 7 de julho de 2006, publicados na Seção I, páginas 43 a 54, do Diário Oficial da União de 12 de julho de 2006.