Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 50.973 de 19 de julho de 2006

Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Mococa, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com área de 2.686,94m² (dois mil, seiscentos e oitenta e seis metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados), localizado na Avenida Monsenhor Demóstenes Paraná Brasil Pontes, nº 1.711, Jardim Lavínia, Município de Mococa, neste Estado, objeto da matrícula nº 20.164, do Registro de Imóveis de Mococa, conforme identificado nos autos do processo GS-665/06-PMESP/SSP.