Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 50.953 de 12 de julho de 2006

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os incisos II e III do artigo 1º e os artigos 2º e 3º do Decreto nº 50.604, de 28 de março de 2006 .