Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 50.860 de 06 de junho de 2006

Ficam convalidadas para todos os efeitos as disposições do Decreto n° 46.499, de 16 de janeiro de 2002 , que declarou de utilidade pública, para fim de desapropriação, imóveis situados no Município de Guarulhos, necessários à ampliação do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos.