Artigo 11, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 50.857 de 06 de junho de 2006

Art. 11

As decisões da CAP serão motivadas, devendo ser publicadas no Diário Oficial do Estado em até 5 (cinco) dias após sua aprovação.

Parágrafo único

- Das decisões da CAP caberá recurso ao Secretário da Cultura, observados os requisitos e os prazos estabelecidos na Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998.