Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 50.847 de 30 de maio de 2006

Fica revogado o Decreto nº 48.711, de 14 de junho de 2004 , que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, um imóvel localizado na Rua Albuquerque Lins, nº 211, 35° Subdistrito Barra Funda, objeto do Processo SC-2.391/2003.