Artigo 8º, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 50.589 de 16 de março de 2006

Art. 8º

As solicitações de crédito suplementar, nos termos do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão admitidas nas seguintes condições:

I

quando for constatada a insuficiência de recursos orçamentários após a utilização dos mecanismos de alteração na distribuição de recursos internos, antecipação de quotas e de liberação da dotação contingenciada;

II

na hipótese de excesso de arrecadação de recursos vinculados, operações de crédito e receitas próprias:

a

Para apuração do excesso de arrecadação de que trata o inciso deverá ser utilizado o "Sistema Integrado de Receita - SIR" disponibilizado no sítio www.fazenda.sp.gov.br. Do Acompanhamento e Monitoramento da Execução das Metas