Artigo 18 do Decreto Estadual de São Paulo nº 50.589 de 16 de março de 2006

Para efeito de assegurar o cumprimento dos artigos 35 e 171 da Constituição do Estado, o disposto neste decreto aplica-se, no que couber, aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público.