Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 50.509 de 15 de fevereiro de 2006

Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.