Artigo 53, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 50.412 de 27 de dezembro de 2005

direitos, deveres e regalias conferidos aos presos;

espécies e critérios de aplicação de penas disciplinares;

forma de atuação de todas as unidades do estabelecimento penal;

obrigações do pessoal penitenciário, inclusive administrativo, no tocante ao tratamento a ser dispensado aos presos;

outras matérias pertinentes.