Artigo 51 do Decreto Estadual de São Paulo nº 50.412 de 27 de dezembro de 2005

Os Diretores das Penitenciárias de que trata este decreto, quando no exercício de seus cargos, e os demais servidores necessários à manutenção da segurança e disciplina deverão residir, obrigatoriamente, na área do respectivo estabelecimento penal.