Artigo 12 do Decreto Estadual de São Paulo nº 50.412 de 27 de dezembro de 2005

Art. 12

As Células de Apoio Administrativo dos Centros de Reintegração e Atendimento à Saúde, além das constantes do artigo 25 deste decreto, têm as seguintes atribuições:

I

matricular no Sistema Único de Saúde - SUS/SP e encaminhar pacientes para atendimento médico-hospitalar;

II

controlar e marcar consultas;

III

atualizar os dados de identificação nas fichas de matrícula;

IV

controlar os prontuários únicos de saúde e os criminológicos e zelar por sua conservação;

V

manter e controlar os estoques de medicamentos, de acordo com as normas vigentes;

VI

observar e controlar os prazos de validade constantes nas embalagens dos medicamentos;

VII

controlar requisições e receitas de medicamentos em geral, principalmente entorpecentes, psicotrópicos e outros medicamentos sob regime de controle;

VIII

manter o corpo clínico sempre atualizado sobre os medicamentos disponíveis.