Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 50.285 de 01 de dezembro de 2005

Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, de parte do imóvel ocupado pela Escola Estadual "Profª Philomena Baylão", situada na Avenida Cel. Sezefredo Fagundes, nº14.666, Bairro Tremembé, nesta Capital, com 6.918,14m² (seis mil, novecentos e dezoito metros quadrados e quatorze decímetros quadrados), com as características, e medidas constantes do processo SE-1.693/05.