Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 49.928 de 26 de agosto de 2005

Ficam extintas as funções identificadas para fins de atribuição da gratificação "pro-labore" com fundamento no artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988 e alterações posteriores, em decorrência do disposto nos artigos 1º dos Decretos nº 45.506, de 1º de dezembro de 2000 , nº 45.628, de 16 de janeiro de 2001 , nº 45.683, de 22 de fevereiro de 2001 , nº 45.868, de 22 de junho de 2001 , nº 46.874, de 1º de julho de 2002 , nº 47.706, de 17 de março de 2003 , nº 48.690, de 26 de maio de 2004 , nº 48.856, de 4 de agosto de 2004 , nº 48.969, de 22 de setembro de 2004 e no inciso I, do artigo 2º e no artigo 31, ambos do Decreto nº 49.264, de 20 de dezembro de 2004, na conformidade dos Anexos III a XI, que fazem parte integrante deste decreto.