Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 49.722 de 24 de junho de 2005

Pregão eletrônico é a modalidade de licitação, do tipo menor preço, em que a disputa pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços comuns, independentemente do valor, é feita com a utilização de recursos de tecnologia da informação que promovam a comunicação pela Internet.