Artigo 6º, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 49.568 de 26 de abril de 2005

1 (um) para a Região Metropolitana da Grande São Paulo;

1 (um) para a Região Metropolitana da Baixada Santista;

1 (um) para as Regiões Metropolitana e Administrativa de Campinas;

1 (um) para cada uma das demais Regiões Administrativas do Estado;