Artigo 23 do Decreto Estadual de São Paulo nº 49.568 de 26 de abril de 2005
Acessar conteúdo completoArt. 23
A Consultoria Jurídica tem por atribuição exercer a advocacia consultiva do Estado, no âmbito da Secretaria de Economia e Planejamento.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
