Artigo 87, Inciso III do Decreto Estadual de São Paulo nº 49.529 de 11 de abril de 2005

propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Casa Civil;

exercer a coordenação superior das funções previstas no campo funcional da Casa Civil, em especial as relativas: 1. ao acompanhamento dos interesses da Administração Pública do Estado junto à Administração Federal e à de outros Estados; 2. à análise política da ação governamental; 3. aos assuntos políticos e partidários; 4. à centralização e ao encaminhamento das deliberações dos Conselhos de Governo; 5. aos assuntos referentes à Administração Civil;

manifestar-se sobre assuntos que devam ser submetidos ao Governador;

submeter à apreciação do Governador projetos de leis e de decretos elaborados pela Casa Civil ou por outros órgãos ou entidades;

referendar as leis e os decretos numerados;

assessorar o Governador na criação, oficialização e outorga de honorificências;

indicar ao Governador os membros do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito;

determinar à Corregedoria Geral da Administração a realização de correições;

comunicar às autoridades competentes a concessão, pelo Ministério das Relações Exteriores, de reconhecimento provisório e "exequatur" aos cônsules gerais;

requisitar passes de transporte aéreo para servidores ou outras pessoas, sempre no interesse do serviço público;

propor ao Governador a designação do Presidente da Corregedoria Geral da Administração e dos membros Corregedores;

submeter à aprovação do Governador e designar o Procurador do Estado responsável pela Unidade Processante;

designar: 1. os membros do Colegiado do Grupo de Planejamento Setorial; 2. os responsáveis por Subsecretarias;

presidir o Comitê de Qualidade da Gestão Pública, o Comitê Gestor de Política Social e a Comissão de Política Salarial;

administrar os Palácios do Governo, expedindo, quando for o caso, normas a serem adotadas por todos os órgãos que se encontrem sediados em suas dependências;

fazer publicar os atos do Governador;

criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;

comparecer perante a Assembléia Legislativa do Estado ou suas comissões especiais de inquérito para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;

providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente à Casa Civil dirigidos ao Governador pela Assembléia Legislativa do Estado, restituindo-os à Assessoria Técnico-Legislativa;

encaminhar informações à Assembléia Legislativa do Estado, em função de indicações e requerimentos;

administrar e responder pela execução dos programas de trabalho da Pasta, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador;

cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as decisões e as ordens das autoridades superiores;

expedir atos para a boa execução da Constituição do Estado, das leis e dos regulamentos, no âmbito da Casa Civil;

decidir sobre as proposições encaminhadas pelos dirigentes dos órgãos e unidades subordinados;

aprovar os planos e programas de trabalho das entidades descentralizadas vinculadas à Casa Civil, face às políticas básicas traçadas pelo Estado no setor;

avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação pertinente;

decidir sobre os pedidos formulados em grau de recurso;

estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Pasta;

expedir as determinações necessárias para manutenção da regularidade dos serviços;

autorizar entrevistas de servidores da Casa Civil à imprensa em geral, sobre assuntos da Pasta;

praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos, autoridades ou servidores subordinados;

apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas pela Pasta;

as previstas no artigo 20 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003 ;

classificar, mediante resolução, para efeito de concessão do "pro labore" instituído pelo artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, funções de serviço público destinadas a unidades da Casa Civil e a unidades do Gabinete do Governador, existentes por força de lei ou decreto e que não tenham cargos correspondentes;

expedir normas para aplicação de multas, nos termos da legislação em vigor;

autorizar a transferência de bens, exceto imóveis, mesmo para outras Secretarias de Estado;

autorizar o recebimento de doações de bens móveis, sem encargos.