Artigo 69, Inciso IV do Decreto Estadual de São Paulo nº 49.529 de 11 de abril de 2005

gerir as necessidades de recursos humanos do Estado, em função do planejamento e da ação governamental;

controlar a composição dos quadros de pessoal, observando a sua adequação aos padrões de lotação fixados;

orientar e controlar a atualização, a ampliação e o aperfeiçoamento dos cadastros de informações de pessoal do Estado;

promover o planejamento, o desenvolvimento e a implantação de sistemas de informações de pessoal, integrados aos existentes;

elaborar estudos visando à fixação de normas e diretrizes gerais para a realização de concursos públicos e para o cumprimento do estágio probatório;

controlar e fiscalizar os concursos públicos realizados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal;

promover a execução de programas de treinamento, capacitação e desenvolvimento de recursos humanos e outros voltados à qualidade de vida;

política salarial e de benefícios a ser observada na Administração Direta e nas Autarquias;

definição do conteúdo ocupacional de cargos e funções;

fixação de requisitos para provimento ou preenchimento de cargos ou funções;

atividades de promoção, progressão, avaliação de desempenho e acesso;

realizar estudos visando à atualização e ao aperfeiçoamento da legislação de pessoal;

elaborar e propor a regulamentação de dispositivos legais relativos à área de recursos humanos;

acompanhar e prestar orientação técnica sobre a aplicação da legislação de pessoal;