Artigo 105 do Decreto Estadual de São Paulo nº 49.529 de 11 de abril de 2005

Ao Diretor do Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos compete, ainda, em relação à administração de material e patrimônio:

aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos;

autorizar a baixa de bens patrimoniais, na forma da lei;

assinar convites e editais de tomada de preços.